Quem pode ser MEI?

O regime de Microempreendedor Individual foi formalizado em 2006, durante o primeiro mandato de Lula como presidente. O registro formal passou a conceder ao trabalhador autônomo facilidades para que o seu negócio se desenvolvesse. A possibilidade de ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por exemplo, só foi conquistada para os trabalhadores individuais por causa do MEI. Outro exemplo é a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Para se tornar Microempreendedor Individual, uma pessoa não pode ter outra empresa aberta no seu nome e nem fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador. O regime também não permite sociedade no negócio que está sendo aberto no MEI. O faturamento anual máximo de um MEI só pode chegar até 81 mil reais. É permitida ao empreendedor a contratação de apenas um funcionário, e este deve ter carteira de trabalho assinada. A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita pela internet, sem sair de casa. Confira a seguir como se cadastrar. Passo a passo para abrir um MEI Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br; Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor; Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”); Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”; Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa. 

Em Rondonópolis você pode procurar a Prefeitura Municpal para se formalizar é tudo grátis e seu CNPJ fica pronto na hora.

Da redação

Foto: internet