Justiça suspende eutanásia em animais sem doença comprovada sob guarda da Prefeitura de Cuiabá

Decisão foi proferida após fiscalização constatar que animais estavam sendo sacrificados sem que laudos ou passarem por tratamento adequado.

O canil municipal de Cuiabá abriga 34 animais — Foto: Prefeitura de Cuiabá

A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata da eutanásia em animais que estão sob a guarda da Diretoria de Bem-Estar Animal e do Centro de Controle de Zoonoses de Cuiabá, nessa quarta-feira (27). Segundo denúncia e fiscalização, animais estavam sendo encaminhados para o procedimento sem terem doença comprovada ou tratamento adequado.

O juiz Rodrigo Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, determinou ainda que a Prefeitura de Cuiabá faça a identificação de todos os animais que estão no local e mantenha um cadastro atualizado dos que morreram ou foram eutanasiados, indicando causa e motivos.

Segundo o município, as informações de que animais são eutanasiados de forma criminosa e deliberada no canil não são verdadeiras. O órgão afirma que os procedimentos padrões estão sendo feitos atendendo as regras sanitárias. (Veja a nota na íntegra no final desta reportagem)

A ação pedindo a suspensão foi movida pela Associação Lunaar e Associação Mato-grossense Voz Animal. As organizações afirmam que há prática irregular de eutanásia feita pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá.

“Os animais com suspeita de leishmaniose, antes mesmo da realização de exames prévios para o diagnóstico da doença ou disponibilizado tratamento adequado, são encaminhados ao Centro de Zoonoses da capital para serem sacrificados”, diz trecho da ação.

O magistrado cita na decisão a lei municipal que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município de Cuiabá. Conforme argumenta, há previsão legal para a eutanásia em três situações:

• Caso o animal possua doença ofensiva à saúde pública ou a de outros animais, comprovada mediante diagnóstico firmado por médico-veterinário após exames laboratoriais, salvo nos casos de raiva, quando o diagnóstico será realizado mediante análise de sintomatologia clínica;
• Apresente perigo à integridade física de pessoas ou de outros animais, comprovado mediante parecer de adestrador e de médico-veterinário que atestem a impossibilidade de ressocialização;
• Encontre-se em situação de sofrimento ou estado terminal.

No entanto, segundo a denúncia e provas apresentadas, o procedimento vem sendo feito pelo órgão em situações que não se encaixam nas previstas em lei.

Diversas irregularidades foram encontradas durante uma vistoria feita no no último dia 5 pelo Conselho do Bem Estar Animal (Combea). Dentre elas, o acondicionamento inadequado de animais abrigados no local, inclusive animais com diagnóstico de leishmaniose que não estavam recebendo tratamento adequado e que dividiam espaço com animais considerados sadios.

Foram encontrados, ainda, corpos de animais armazenados em um freezer sem a especificação da causa da morte.

Vistoria

Segundo o relatório da vistoria feita pelo Conselho do Bem Estar Animal, o canil abriga 34 animais sendo seis fêmeas adultas, 11 machos adultos e 17 filhotes.

As situações de risco encontradas:

• A veterinária que cuida diariamente dos animais foi contratada como gestora técnica e, por isso, não pode aplicar alguns medicamentos/procedimentos. Somente o responsável técnico tem esta possibilidade e o DBEA não possui o profissional.
• O DBEA não possui medicação para tratamento de leishmaniose, embora existam oito animais que testaram positivo para a doença. Um único animal, o Orelhão, recebe medicação devido ao seu apadrinhamento;
• Estes animais contaminados não estão usando coleiras que evitam a proliferação da leishmaniose;
• A ausência de assistência a estes animais configura maus-tratos, causando dor e sofrimento aos animais e colocando em risco pessoas e animais;
• Atualmente não existe ações de combate aos mosquitos transmissores;
• Os animais retirados da Cãocuidado Cãoamor estavam recebendo tratamento no abrigo de origem e, agora, sob tutela da prefeitura estão sem nenhuma medicação.
• Em um freezer do CCZ, foram encontrados corpos de animais que, de acordo com a declaração da funcionária, eram do DBEA.

Por causa disso, Curvo afirmou que, caso não houvesse a suspensão pela Justiça, “certamente outros animais que estão sob a guarda da Diretoria de Bem-Estar Animal e do Centro de Controle de Zoonoses de Cuiabá poderão ser encaminhados para a eutanásia sem que seja efetivada a necessária comprovação de doença ofensiva à saúde pública ou a de outros animais (ex: Leishmaniose), ou mesmo oportunizado tratamento adequado”.

Guarda provisória

As associações sem fins lucrativos também pediram na ação que fosse concedida a guarda provisória e imediata dos animais a elas para que seja realizado o tratamento veterinário dos animais até decisão de mérito.

No entanto, esse pedido foi negado pelo magistrado, porque o município “dispõe de estrutura própria para a execução do seu dever constitucional de promover a proteção aos animais que se encontram em estado de vulnerabilidade, devendo adotar as medidas necessárias para fazer cumprir as disposições contidas na lei municipal que disciplina a política de proteção de animais”.

Veja a nota da Prefeitura de Cuiabá na íntegra:

A Prefeitura de Cuiabá esclarece:

• Não são verdadeiras as informações de que animais são eutanasiados de forma criminosa e deliberada no canil administrado via Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), via Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA);
• Com relação aos animais em óbito, acomodados em uma câmara fria, é necessário explicar que trata-se de um procedimento padrão, atendendo as regras sanitárias, por meio do descarte adequado. O procedimento é realizado via empresa terceirizada, a qual realiza a remoção periodicamente, conforme a demanda;
• Recentemente, a Diretoria de Bem-Estar solicitou a testagem em massa dos 27 animais atualmente alocados no abrigo, a fim de constatação do real quadro clínico de cada um, bem como a presença de enfermidades infectocontagiosas, que colocam em risco à saúde pública;
• Desse total, seis animais apresentaram resultados positivos para leishmaniose. Atendendo à Lei Federal nº 14.228/21, a eutanásia é utilizada para amenizar o sofrimento do animal em estágio avançado da doença. A legislação prevê que fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos, exceto, em casos de eutanásias, oriundos de doenças graves incuráveis que colocam em risco a saúde humana e de outros animais;
• A respeito de remédios de uso veterinário com data de validade expirada (que já estavam acondicionados para o descarte em uma caixa de isopor), permanecem à disposição para posto de coleta especializados pelo recebimento deste tipo de material;
• Sobre o pátio, utilizado para concessão do procedimento denominado banho de sol dos pets, a Empresa Cuiabana de Serviços Urbanos (Limpurb) enviou, na tarde de hoje (26), um diretor-técnico de limpeza para adoção das medidas cabíveis.
• Por fim, salienta que os demais animais permanecem em boas condições de saúde para receber um novo lar, sem quaisquer intercorrências.
• Centro Controle de Zoonoses (CCZ): Atinente às ambulâncias estacionadas no pátio da unidade, externa que os veículos estão no local aguardando posteriores decisões do município e não oferecem riscos ao desempenho das atividades e tampouco, encontram-se irregulares;
• Já sobre a aplicação de vacinas antirrábicas, o CCZ assegura que os imunizantes estão sendo aplicados normalmente e o abastecimento dos estoque mantêm-se em dia, à disposição dos munícipes interessados.
• Por fim, a Prefeitura de Cuiabá reitera o seu compromisso com à causa animal e lisura à administração de recursos públicos. Nesse sentido, após receber denúncias por meio da Ouvidoria Geral, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requereu à Secretaria de Governo – há cerca de trinta dias – auditoria perante à Diretoria de Bem Estar e também no Centro de Controle de Zoonoses versando a garantia de transparência pela gestão.

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