O Conselho Tutelar é autônomo, isto é, não é subordinado ao Poder Executivo ou Legislativo municipais. A lei obriga que cada município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição. Os conselheiros tutelares podem  aplicar medidas cabíveis para cada situação, dentro da lei, mas não tem a função de executá-las. As medidas podem ser preventivas, quando há ameaça de violação dos direitos, ou corretivas, quando a violação já se concretizou. As medidas são destinadas a outras instituições, como Poder Público, à família e à sociedade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as principais atribuições do Conselho Tutelar e de seus conselheiros são:

• Atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados;
•  Atender e aconselhar os pais ou responsável;
  Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
  Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
• Por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, os conselheiros tutelares lidam com situações difíceis e histórias complexas. Para conseguir resolver os casos, eles precisam ouvir e entender as especificidades de cada situação.

Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população. De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são:

• Ter reconhecida idoneidade moral;
• Ser maior de 21 anos;
• Morar no município para o qual está se candidatando;

Outros pré-requisitos podem ser exigidos pela legislação de cada município. As eleições ocorrem a cada quatro anos no mês de outubro.

Sou EDER MORAES – Ex-secretário de Fazenda, Casa Civil, Copa do Mundo e MT Fomento. pré-candidato a deputado estadual e filiado ao PV

Da assessoria