Aprovada proposta que regulamenta profissão de vigilante comunitário

A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de rua, uma espécie de vigilante.

A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas a esses profissionais.

O serviço comunitário de rua, com motocicleta, será realizado por pessoa autônoma, cooperada ou associada em ruas públicas ou privadas sem arma de fogo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) aos projetos de lei 5578/13 e 2722/15. O projeto original, do deputado Fabio Reis (MDB-SE), estabelecia um detalhamento das atividades do serviço comunitário de rua, ausentes no substitutivo aprovado.

Para Rodolfo, a proposta garante a redução da sensação de insegurança e de impunidade com a prevenção primária em relação ao crime e à violência. “Traz ainda inserção social de inúmeros trabalhadores que já executam, informalmente, as atividades de prestação de serviços comunitários de rua”, afirmou.

A proposta exige que o aspirante à profissão faça curso de formação de vigilante, na forma da legislação. O projeto original previa que o curso seria aprovado pelo Ministério da Justiça e os profissionais teriam registro no Departamento de Polícia Federal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.