Ação Parlamentar de Júnior Mendonça altera o pagamento do IPTU para o dia 28

Os contribuintes de Rondonópolis que teriam que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no dia 10 de abril – próxima segunda-feira, terão mais um tempo de fôlego. Isso porque o vereador Júnior Mendonça (PT), através de uma Emenda ao projeto do executivo, que prorrogava a data para o dia 14, conseguiu estender o prazo para pagamento de parcela única com desconto, ou a primeira parcela, para o dia 28 de abril.

O parlamentar entendeu que o vencimento na segunda-feira (10), poderia comprometer o recolhimento do tributo por conta do feriado da Sexta-feira Santa, alterando a contagem do quinto dia útil, refletindo no pagamento dos salários dos trabalhadores.

Segundo Júnior Mendonça, sua proposta com a Emenda teve, sobretudo, uma preocupação jurídica, em consideração a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita em desfavor do município de Rondonópolis por força do aumento do IPTU ocorrido em 23 de junho do ano passado.

“Fui procurado por inúmeros munícipes-contribuintes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive na pessoa do Presidente da Subseção de Rondonópolis, Dr. Bruno de Castro da Silva, que fez uma série de apontamentos quanto ao prazo insuficiente para que os munícipes realizem suas quitações de débitos. Por isso, vi a necessidade da prorrogação”, disse Júnior Mendonça.

A Emenda de Júnior Mendonça também foi motivada pelo fato de que o julgamento da Ação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deve ocorrer nos próximos dias e existe a possibilidade de que as Leis Complementares mencionadas no processo sejam declaradas Inconstitucionais, assim como aconteceu em Cuiabá.

“Atualmente existe uma grande insegurança jurídica por parte dos contribuintes em decorrência do processo em curso, visto que a liminar pode ser concedida a qualquer momento, inclusive dentro desse prazo de prorrogação”, salientou Júnior Mendonça.

O projeto com a Emenda de Júnior Mendonça, foi aprovado pela Câmara de vereadores de Rondonópolis na última terça-feira (04), em Sessão Ordinária e sancionado pelo prefeito José Carlos do Pátio e publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Rondonópolis (Diorondon-e), com data de 5 de abril.

ATENÇÃO CONTRIBUINTE

De acordo com informações da Secretaria de Receita da prefeitura de Rondonópolis, os boletos emitidos com vencimento no dia 10 de abril, devem ser atualizados através do Portal da prefeitura. Com o número da inscrição, o contribuinte acessa o site da prefeitura e retira uma nova fatura com data para o dia 28 de abril.

Da assessoria

Foto: JC Garcia