Governo prorroga prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS dos microprodutores rurais

O Governo de Mato Grosso prorrogou por 60 dias a entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devida pelos microprodutores rurais. O prazo, que venceria nesta sexta-feira (26.02), foi alterado para o dia 30 de abril de 2021, considerando os impactos da pandemia da Covid-19 que ainda refletem no cotidiano desses contribuintes.

“Desde o início da pandemia o Governo se mostrou sensível às necessidades dos contribuintes de Mato Grosso. Por isso, estamos adotando mais uma vez medidas necessárias para que os contribuintes, nesse caso os microprodutores – possam cumprir com suas obrigações tributárias acessórias – como a entrega de documentos fiscais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Os microprodutores terão até o dia 30 de abril para apresentar a GIA-ICMS referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano de 2020. A Guia de Informação e Apuração do ICMS é um documento eletrônico que deve ser entregue anualmente, mesmo que não tenha havido nenhuma operação no ano anterior.

A omissão ou atraso na entrega da GIA-ICMS é passível de aplicação de multa pecuniária e o contribuinte pode ter sua inscrição suspensa, enquanto perdurar a situação de irregularidade. Para evitar esse tipo de situação e oportunizar o cumprimento da exigência, o Executivo postergou o prazo por 60 dias.

A prorrogação foi publicada nesta sexta-feira (26.02), no Diário Oficial, por meio do Decreto nº 834. É importante ressaltar que a alteração é de caráter excepcional e abrange somente os microprodutores rurais.